DOC. 220.5181.1673.4154

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, movidos pela Associação Nacional do Petróleo - ANP, em decorrência de cobrança de multa administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, foi dado provimento ao recurso de apelação. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido.

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