DOC. 220.5181.1618.2461

STJ. Processual civil. Apelação cível servidores da unimontes. Carreira educação. Cargo nível ingresso inicial. Provimento concurso. Edital requisito s. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes objetivando os autores o reenquadramento na carreira de Professor de Educação Superior - nível remuneratório IV ou VI - do quadro de pessoal da universidade, com base na formação acadêmica que possuíam na posse. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade.

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