DOC. 220.5181.1501.4260

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para o PIS e Cofins. Juros sobre capital próprio (jcp). Lei 9.718/1998. Inexigibilidade. Incidência a partir da entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que não incide contribuição para o PIS e COFINS sobre juros sobre capital próprio durante a vigência da Lei 9.718/1998, mas referidas exações passaram a ser devidas a partir da entrada em vigor da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003.

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