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DOC. 220.5181.1165.7730

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Verbas trabalhistas. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer parte das verbas salariais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para determinar o recolhimento de FGTS por todo o período laboral. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.

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