DOC. 220.5161.1397.2362

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Supressão de instância.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes.

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