DOC. 220.5161.1235.8231

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura, posse ilegal de arma de fogo e falsidade ideológica. Apelação desprovida. Segundos embargos de declaração dos quais não se conheceu, certificado o trânsito em julgado. Manifesto caráter protelatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Constatada a ausência de vícios sanáveis por meio da oposição dos segundos aclaratórios e verificado o caráter protelatório, inexiste constrangimento ilegal na determinação de certificação do trânsito em julgado da condenação.

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