DOC. 220.5131.2391.4987

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial mais gravoso. Reincidência. Súmula 269/STJ. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.

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