DOC. 220.5131.2346.7932

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no CPC/1973, art. 331.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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