STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei alegadamente objeto da divergência jurisprudencial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas.
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