DOC. 220.5121.2669.3896

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, entende-se que «a quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da Paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado local, caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte de origem» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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