DOC. 220.5121.2663.6376

STJ. Administrativo. Servidor público. Valores indevidos pagos pela administração pública. Restituição. Má-fé. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão a quo reconheceu a presença de má-fé dos servidores públicos que receberam quantias indevidas pela Administração Pública, por não terem eles cumprido os requisitos para obtenção do benefício.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).