STJ. Processo civil. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento da incidência de juros de mora no período compreendido ente a expedição de ofício requisitório e da data do vencimento do precatório e a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida em parte para declarar o direito à incidência de juros moratórios durante determinado período e para afastar a aplicação da TR como critério de correção monetária. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito