DOC. 220.5111.1786.3689

STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Militar. Ilegitimidade ad causam do estado de alagoas. Matéria de ordem pública. Militar inativo. Legitimidade passiva exclusiva da alagoas previdência. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Estado de Alagoas, a qual o autor objetiva promoção a 2º sargento definitivo com retroatividade a 2005 da polícia militar do Estado de Alagoas, bem como suas promoções subsequentes com retroatividades por ressarcimento de preterição. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada.

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