DOC. 220.5111.1624.4823

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória pretendendo desconstituir o acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e reformou a sentença, no reexame necessário procedido de ofício, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, prejudicadas as apelações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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