DOC. 220.5111.1615.2140

STJ. Processual civil. Transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública. Resolução 414/2010, Resolução 479/2012 e Resolução 587/2013 da ANEEL. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada a inconstitucionalidade incidental da Resolução Normativa 414/2010, art. 218, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Resolução Normativa 479/2012 da ANEEL, desobrigando o autor de assumir o ativo de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, determinando à requerida Elektro a obrigação de fazer para continuar prestando os serviços de implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública no município autor. A sentença julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar as multas e o pagamento de honorários advocatícios.

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