DOC. 220.5111.1515.7601

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentado- ria por invalidez/auxílio-doença. Doença preexistente. Requisitos não preenchidos. Benefício não concedido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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