STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada medida atípica. Expedição de ofício. Impenhorabilidade e exceções. Ausência de situação excepcional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes.
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