DOC. 220.5111.1262.3544

STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à paridade total de reajuste das pensões com a remuneração dos servidores ativos, consoante a regra de transição da Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Instituidor falecido na inatividade e ingresso no serviço público até 16/12/1998. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão de paridade remuneratória da pensão por morte com os valores recebidos pelos servidores ativos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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