STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Aplicação de medidas do CPP, art. 319. Trânsito em julgado da condenação. Agravante do motivo fútil. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão referente à prisão domiciliar do agravante foi tratada, de forma fundamentada, na decisão que indeferiu a liminar no writ originário, tendo o Relator destacado que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano. Assim, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem. Incidência da Súmula 691/STF.
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