DOC. 220.5051.2949.8414

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Prestação jurisdicional. Falha. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido logicamente antecedente. Prescrição. Pedido sucessivo. Análise. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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