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DOC. 220.5051.2439.5471

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Alegação de violação ao entendimento firmado na Súmula 444/STJ. Arguição de que a quantidade de droga é insuficiente para justificar a exasperação da reprimenda. Teses não abordadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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