DOC. 220.5051.2254.6335

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do Rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos da ação ajuizada por Aline Fonseca Rodrigues contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto.

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