DOC. 220.5051.2170.9745

STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Execução. Prazo prescricional. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Tema 880/STJ. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da corte. Súmula 168/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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