DOC. 220.5041.2938.0431

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de auto de infração. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de auto de infração. Na sentença foi concedida a segurança e o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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