DOC. 220.5031.2943.8471

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da certificação do trânsito em julgado. Intimação da sentença condenatória. Paciente solto. Defensor constituído intimado. Ausência de ilegalidade. Precedentes.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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