STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Incabível. Expressividade do valor sonegado. Desvalor das consequências do crime. Quantum de aumento. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade judicial. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Pleito de diminuição da fração de aumento. Incabível. Número de infrações. Regime inicial semiaberto justificado. Circunstância judicial desfavorável. Pleito de diminuição da prestação pecuniária. Incabível. Ausência de desproporcionalidade do valor fixado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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