STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Descumprimento de obrigação de fazer consistente em fornecimento de medicamento. Astreintes. Razoabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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