DOC. 220.4383.4615.6898

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROUBO NA ÁREA DE AUTOATENDIMENTO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CLIENTE QUE IA FAZER DEPÓSITO DE VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INDENIZAR A QUANTIA SUBTRAÍDA DA EMPRESA AUTORA NO MOMENTO DO CRIME. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 229.584,01 À GUISA DE DANO MATERIAL, MAIS ACRÉSCIMOS, IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, TENDO SIDO CONSIDERADO AINDA QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A TEMÁTICA DIZ RESPEITO A SUPOSTA FALHA NA SEGURANÇA OFERECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESULTANDO EM DANO PATRIMONIAL À SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O BANCO RÉU TERIA SIDO FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, PROPICIANDO O ROUBO NOTICIADO NOS AUTOS, O QUE, EM CASO POSITIVO, ENSEJARIA EM SUA CONDENAÇÃO A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELO PREJUÍZO SOFRIDO. RAZÕES DE DECIDIR APELO DO BANCO RÉU, ALEGANDO, EM SUMA, FATO DE TERCEIRO E QUE: NÃO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS; OS APELADOS NÃO CHEGARAM A ADENTRAR NA AGÊNCIA; OS ASSALTANTES TINHAM CIÊNCIA DE QUE O SEGUNDO AUTOR PORTAVA QUANTIA VULTOSA; OS DANOS SOFRIDOS POR CLIENTES CARACTERIZAM FORTUITO EXTERNO; O CRIME NARRADO NÃO TÊM QUALQUER RELAÇÃO COM O CONTEXTO DA ATIVIDADE FIM DESENVOLVIDA PELO BANCO; INEXISTE DANO MATERIAL A SER RESSARCIDO, JÁ QUE OS APELADOS NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A QUANTIA QUE TERIA SIDO SUBTRAÍDA; OS RECORRIDOS NÃO TROUXERAM AOS AUTOS CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL A DEMONSTRAR O DESFECHO DAS INVESTIGAÇÕES. REQUER, ASSIM, QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA SE DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, QUE A RESTITUIÇÃO SEJA FIXADA COM BASE NO VALOR SUBTRAÍDO APONTADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUAL SEJA, DE R$ 176.019,00. A QUESTÃO PRINCIPAL TRATA DA IMPUTADA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRATICADA PELO BANCO APELANTE, AO NÃO PROVER A SEGURANÇA NECESSÁRIA NA ÁREA DOS CAIXAS ELETRÔNICOS SITUADOS DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. VISLUMBRA-SE, NA HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TÊM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. NESSA TOADA, INCUMBE AO BANCO RÉU FORNECER A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS, NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA, ENQUADRANDO-SE A OCORRÊNCIA DE ASSALTO COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESTOU INCONTROVERSO A OCORRÊNCIA DO ROUBO NARRADO NOS AUTOS, OCORRIDO INCLUSIVE DURANTE O HORÁRIO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. OBSERVA-SE AINDA QUE DURANTE O ASSALTO UM DOS SEGURANÇAS DO MERCADO AUTOR, UM POLICIAL MILITAR, FOI FERIDO DURANTE A TROCA DE TIROS COM OS MELIANTES, FALECENDO NO LOCAL. FRISE-SE QUE OS CAIXAS ELETRÔNICOS, SITUADOS DENTRO DA AGÊNCIA, FAZEM PARTE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. LOGO, O BANCO TEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A SEGURANÇA DE TODAS AS PESSOAS PRESENTES EM SEU ESTABELECIMENTO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE HAVIA ASSALTANTES AGUARDANDO A CHEGADA DA PARTE AUTORA NESSA ÁREA E NÃO CONSTA QUE A AGÊNCIA BANCÁRIA TENHA TOMADO ALGUMA ATITUDE PARA PROVIDENCIAR A DETENÇÃO DOS CRIMINOSOS, OMISSÃO QUE GERA RESPONSABILIDADE PARA A INSTITUIÇÃO, MORMENTE DIANTE DO CRIME OCORRIDO. A MENS LEGIS DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 APONTA NO SENTIDO DE QUE O FORNECEDOR SÓ SE PODERÁ EXIMIR DA RESPONSABILIDADE QUANDO PROVAR, QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU HÁ CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE SUCEDEU, NA HIPÓTESE. NESTE SENTIDO DISPÕE A SÚMULA 479/STJ: ¿AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.¿ NO QUE SE REFERE AO PEDIDO INDENIZATÓRIO REFERENTE À QUANTIA SUBTRAÍDA, PROVENIENTE DE VALORES ARRECADOS DE 4 MERCADOS LIGADOS À PARTE AUTORA, VERIFICA-SE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE TERIA SIDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 229.584,01. NESSE DIAPASÃO, A DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA APRESENTADA PELA AUTORA COM A PETIÇÃO INICIAL NÃO É IDÔNEA PARA TANTO, POIS NÃO APONTA ESSA IMPORTÂNCIA, INDICAM VALORES GASTOS INCLUSIVE COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO HÁ PROVA DE QUE TODA A QUANTIA ARRECADA FOI ENCAMINHADA PARA DEPÓSITO. NO ENTANTO, DEPREENDE-SE QUE FOI LEVADO UM VALOR CONSIDERÁVEL DO AUTOR, HAJA VISTA QUE, PELO QUE CONSTA, É RECORRENTE DEPÓSITOS DE VALORES SIGNIFICATIVOS PELA PARTE AUTORA NA AGÊNCIA EM QUE OCORREU O ASSALTO, TENDO OS CRIMINOSOS, PELO QUE SE INFERE, INFORMAÇÃO DESSE FATO. ADEMAIS, CONSTA NO DEPOIMENTO DO OUTRO SEGURANÇA DA PARTE AUTORA, OUVIDO COMO INFORMANTE E QUE SE ENCONTRAVA TAMBÉM NO LOCAL NO MOMENTO DO CRIME, ¿QUE ERAM DOIS SEGURANÇAS DO MERCADO PROMOVENDO A ENTREGA DE VALORES¿, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SE DUVIDAR DE SUA DECLARAÇÃO. ASSIM, PARECE MAIS RAZOÁVEL, DIANTE DO QUE CONSTA NOS AUTOS, CONCLUIR QUE O MONTANTE ROUBADO FOI AQUELE APONTADO PELA PARTE AUTORA, QUANDO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, OU SEJA, DE R$ 176.019,00. NO QUE TOCA À IMPUGNAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E PEDIDO CONDENATÓRIO DO RÉU POR DANO MORAL, FORMULADOS PELOS AUTORES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO, NÃO PODEM SER APRECIADOS, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA TANTO, POIS A PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO TRAZIDA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA A FIM DE REDUZIR O MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER PAGO PELO BANCO RÉU À PARTE AUTORA PARA R$ 176.019,00, MAIS ACRÉSCIMOS CONFORME SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.