STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. CPP, art. 386, VII. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise de questão referente à absolvição, por insuficiência de provas, de crime praticado em contexto de violência doméstica é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático probatório considerado para a resolução da controvérsia.
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