DOC. 220.4291.1798.5622

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Cabimento. Gravidade concreta do delito (natureza e elevada quantidade de droga apreendida). Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, apesar de ter sido fixada a pena em 8 (oito) anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela natureza e elevada quantidade de droga apreendida, justifica o estabelecimento do regime inicial fechado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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