STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração contra acórdão proferido nos autos do agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Alegação de ofensa aos princípios da igualdade, legalidade, ampla defesa e segurança jurídica. Inexistência de ato abusivo ou ilegal amparável por mandado de segurança. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo.
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