DOC. 220.4291.1555.0693

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar. Ação ajuizada contra o pai do menor. Acórdão do tribunal de origem proferido em agravo de instrumento tirado contra decisão liminar do primeiro grau de jurisdição que deferiu encontros periódicos da criança com o genitor. Pronunciamento judicial cautelar e provisório. Alegação de violação de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano. Não demonstração. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Aplicação analógica da Súmula 735/STF dada a precariedade da matéria discutida.

1 - Não decidida no acórdão do Tribunal de origem a matéria referente ao dispositivo tido como violado, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF.

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