STJ. Agravo interno no recurso especial. Consórcio. 1. Cobrança de cláusula penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Taxa de juros e correção monetária. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.
1 - Quanto à legalidade da cobrança da cláusula penal, denota-se que essa questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
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