DOC. 220.4291.1184.8694

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Intimação para regularização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento sob rubrica diversa. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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