DOC. 220.4281.1789.0782

STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Responsabilidade da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A redução da respectiva verba realizada pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência análoga do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando reparação pecuniária em decorrência de atos de violência física e psicológica a que foi submetido em abordagem policial realizada por agentes do Estado para o fim de obterem a confissão de um crime de furto (bicicleta). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os danos morais.

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