DOC. 220.4281.1660.2791

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença. Legitimidade passiva da União. Pretensão do reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA na qual o ente federal foi condenado a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos.

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