STJ. Processual civil. ICMS. Adesão ao programa especial de parcelamento. Pretensão da exclusão dos juros moratórios determinados pela Lei 13.918/2009. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a exclusão dos juros moratórios determinados pela Lei Estadual 13.918/2009 do cálculo dos débitos tributários das empresas (ICMS), por terem aderido ao Programa Especial de Parcelamento (PEP), com a efetiva adequação das parcelas mensais de referido programa. A r. sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar os juros fixados pela Lei estadual 13.918/2009, em relação às parcelas dos débitos de ICMS descritos na inicial.
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