STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Título executivo judicial. Índice de correção monetária aplicável. Ipca-E. Alegada violação da coisa julgada. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou o prosseguimento da execução com a aplicação, para fins de correção monetária, do IPCA-E a partir de 25/3/2015. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O recurso especial interposto foi admitido na origem e inadmitido no STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito