DOC. 220.4281.1393.2376

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Não incidência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre a verba atinente ao auxílio-educação. Após sentença que concedeu parcialmente a segurança, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento parcialmente concedido pelo Tribunal a quo, ficando consignado o entendimento de que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação. Nesta Corte, o recurso não foi provido.

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