DOC. 220.4281.1198.3222

STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio. Gleba rio anil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Descabimento do STJ para examinar a questão. Debate acerca de normas infralegais. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Superintendente Regional de Patrimônio da União no Maranhão objetivando a inexigibilidade de foro e laudêmio em relação aos bens imóveis apresentados. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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