DOC. 220.4281.1194.9753

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Majoração dos honorários. Ocorrência. Fixação. Pedido referente à substituição do depósito em dinheiro para seguro-garantia. Posterior desistência. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, o feito decorre de auto de infração e multa, referente a ICMS diferido na operação de venda de álcool etílico carburante para empresa compradora, cuja inidoneidade foi observada posteriormente à operação, não tendo sido recolhido o imposto devido. A sentença de improcedência foi reformada, reconhecendo a irregularidade da cobrança do ICMS. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. Em acórdão, de minha lavra, a Segunda Turma não conheceu do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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