DOC. 220.4281.1173.9212

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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