DOC. 220.4261.0721.6995

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de que o tempo de prisão cautelar seja considerado para todos os fins. Descabimento. Data-base para benefícios deve ser a data da última prisão. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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