DOC. 220.4251.0851.6753

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público federal e estadual. Possibilidade. Ingresso forçado na residência. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior a interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente, não ensejando preclusão nem violação ao princípio da unirrecorribilidade.

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