DOC. 220.4251.0824.6323

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Reclusão e detenção. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

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