STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Civil. Juros compensatórios na desapropriação. Fundamento eminentemente constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - A parte agravante sustenta não serem devidos juros compensatórios. Nas razões do Recurso Especial, afirma-se que «a tese da União encontra guarida no julgamento proferido pelo STF na ADI Acórdão/STF, segundo o qual é constitucional a restrição à incidência dos juros compensatórios quando não houver comprovação de efetiva de perda de renda pelo proprietário» (fl. 403, e/STJ). No entanto, não cabe ao STJ interpretar decisões da Suprema Corte, nem seus efeitos.
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