STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento voluntário integral da execução. Garantia do juízo. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do CPC/2015, art. 523, § 1º deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes.
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