STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. CPP, art. 131. III. Sequestro. Levantamento. Impossibilidade, in casu. Recurso não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 131, III que o sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
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