DOC. 220.4251.0426.2960

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Pedido de recálculo do benefício. Reconhecimento de horas extras. Justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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