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DOC. 220.4251.0422.2882

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O regime inicial fixado pela instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada por meio da edição da Súmula 269/STJ. Deveras, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

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